AREsp 1718407 - DECISAO

AREsp 1718407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial na parte não obstada pelo tema repetitivo; manteve-se o entendimento de que o termo inicial da correção monetária é a data de cada desembolso; afastou-se o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela HESA 51 e, por isso, excluiu-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; não se reexaminou a questão do percentual de retenção, por estar abrangida pelo Tema 577 decidido no STJ e, portanto, indisponível para reanálise na origem.

Parties
Autor: MARIA DE FÁTIMA FREIRE REIS BUSCARIOLO (MARIA DE FÁTIMA); Réu: HESA 51 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A (HESA 51)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Rito Ordinário (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas) / Agravo Interno Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para excluir a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a incidência da correção monetária desde cada desembolso; matéria relativa ao percentual de retenção não examinada por alcançar Tema 577.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Correção Monetária (termo Inicial), Retenção De Valores Em Distrato, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo (tema 577), Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Correção Monetária (termo Inicial) Retenção De Valores Em Distrato Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +4 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FREIRE REIS BUSCARIOLO (MARIA DE FÁTIMA)

Autor

HESA 51 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A (HESA 51)

Réu

Procedural Posture

Rito Ordinário (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas) / Agravo Interno Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial na parte não obstada pelo tema repetitivo; manteve-se o entendimento de que o termo inicial da correção monetária é a data de cada desembolso; afastou-se o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela HESA 51 e, por isso, excluiu-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; não se reexaminou a questão do percentual de retenção, por estar abrangida pelo Tema 577 decidido no STJ e, portanto, indisponível para reanálise na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para excluir a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a incidência da correção monetária desde cada desembolso; matéria relativa ao percentual de retenção não examinada por alcançar Tema 577.

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e provido para excluir a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.