AREsp 2626077 - DECISAO

AREsp 2626077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificada a suficiência da decisão de mérito do Tribunal de origem quanto à rescisão por culpa da vendedora, à restituição integral das parcelas com base na Súmula 543/STJ e à configuração do dano moral pelo prolongado atraso, negou-se provimento ao recurso especial, também por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição Integral De Quantias Pagas, Danos Morais, Cláusula Penal, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Indicação De Dispositivos Legais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição Integral De Quantias Pagas Danos Morais Cláusula Penal +3 more

Case Brief

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, na rescisão contratual por culpa do vendedor, é devida a restituição integral das parcelas pagas
  2. 2 Se o atraso na entrega do imóvel enseja dano moral e qual o critério para fixação do quantum
  3. 3 Se a cláusula penal prevista apenas em favor do comprador deve ser aplicada em favor deste quando houver inadimplemento do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificada a suficiência da decisão de mérito do Tribunal de origem quanto à rescisão por culpa da vendedora, à restituição integral das parcelas com base na Súmula 543/STJ e à configuração do dano moral pelo prolongado atraso, negou-se provimento ao recurso especial, também por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.