AREsp 2627629 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões indicadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente a responsabilidade consumerista e a Súmula 543/STJ pela culpa exclusiva das rés, não houve prequestionamento de dispositivos indicados pela recorrência (Súmula 211/STJ) e seria necessário reexame de fatos para acolher as alegações, o que é vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autora: Autora; Corré: Metrocasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Autora

Autora

Metrocasa

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam (arts. 339 e 485, IV do CPC/2015)
  3. 3 incidência dos arts. 67-A da Lei n. 13.786/2018 e 421 e 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões indicadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente a responsabilidade consumerista e a Súmula 543/STJ pela culpa exclusiva das rés, não houve prequestionamento de dispositivos indicados pela recorrência (Súmula 211/STJ) e seria necessário reexame de fatos para acolher as alegações, o que é vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.