REsp 1915832 - DECISAO

REsp 1915832 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, restabeleceu-se o entendimento de que, decretada a resolução do compromisso de compra e venda com restituição das parcelas, impõe-se o pagamento de indenização a título de aluguel pelo comprador que permaneça na posse do imóvel durante todo o período de ocupação, por ser consectário lógico do retorno ao status quo; nessa extensão, deu-se provimento ao recurso para determinar o pagamento do encargo locatício durante toda a ocupação e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: RICARDO BERNARDO DA SILVA; Recorrente: ANA CAROLINA PIRES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na parte que determinou o pagamento do encargo locatício durante todo o período de ocupação do imóvel; restabelecido o item da sentença que assim dispunha; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Execução De Título Extrajudicial, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Aluguel, Honorários Advocatícios, Retenção De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Execução De Título Extrajudicial Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Aluguel Honorários Advocatícios Retenção De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BERNARDO DA SILVA

Recorrente

ANA CAROLINA PIRES DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de julgamento ultra/extrª petita quanto ao pagamento de aluguéis
  3. 3 dever de pagamento de indenização a título de aluguel pelo promitente-comprador que permaneceu na posse após rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, restabeleceu-se o entendimento de que, decretada a resolução do compromisso de compra e venda com restituição das parcelas, impõe-se o pagamento de indenização a título de aluguel pelo comprador que permaneça na posse do imóvel durante todo o período de ocupação, por ser consectário lógico do retorno ao status quo; nessa extensão, deu-se provimento ao recurso para determinar o pagamento do encargo locatício durante toda a ocupação e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na parte que determinou o pagamento do encargo locatício durante todo o período de ocupação do imóvel; restabelecido o item da sentença que assim dispunha; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Determinar o pagamento do encargo locatício durante todo o período de ocupação do imóvel
  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa