AREsp 2663175 - DECISAO

AREsp 2663175 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO LTDA; Agravada: PRETOP TOPOGRAFIA, GEOPROCESSAMENTO E GEODESIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Corretagem, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Corretagem Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO LTDA

Agravante

PRETOP TOPOGRAFIA, GEOPROCESSAMENTO E GEODESIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421, 421-A, 422, 425 e 725 do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição da pretensão quanto à restituição paga a título de corretagem (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.