AREsp 2579286 - DECISAO

AREsp 2579286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência do STJ e vedando-se o reexame probatório pela Súmula 7, concluiu-se que os elementos dos autos demonstraram atraso preexistente ao embargo, não sendo cabível reconhecer caso fortuito/força maior nem o direito de retenção de 25%; confirmou-se a orientação pela restituição integral das quantias pagas em caso de rescisão por culpa exclusiva da promitente-vendedora (Súmula 543/STJ), mas reformou-se a condenação por danos morais por ausência de fundamentação suficiente nos autos; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte; conhecido do recurso especial e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se entendimento quanto à responsabilidade da promitente-vendedora e à restituição integral das quantias pagas; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Força Maior/caso Fortuito, Cláusula Penal, Restituição De Quantias, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Tolerância Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Força Maior/caso Fortuito Cláusula Penal Restituição De Quantias +3 more

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Parties

EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior)
  2. 2 direito de retenção de até 25% das quantias pagas em caso de extinção do contrato
  3. 3 condenação por danos morais e aplicação dos arts. 932 e 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência do STJ e vedando-se o reexame probatório pela Súmula 7, concluiu-se que os elementos dos autos demonstraram atraso preexistente ao embargo, não sendo cabível reconhecer caso fortuito/força maior nem o direito de retenção de 25%; confirmou-se a orientação pela restituição integral das quantias pagas em caso de rescisão por culpa exclusiva da promitente-vendedora (Súmula 543/STJ), mas reformou-se a condenação por danos morais por ausência de fundamentação suficiente nos autos; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte; conhecido do recurso especial e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se entendimento quanto à responsabilidade da promitente-vendedora e à restituição integral das quantias pagas; honorários majorados em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais