REsp 2143345 - DECISAO

Parties: Autor: Phercon Imóveis Ltda.; Réu: Luciete da Conceição; Réu: Jucymar Oliveira da Silva; Réu: Atenilson Silva da Luz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Stj; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Legal Topics: Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Fruição/ocupação, Retenção De Parcelas, Indenização Por Benfeitorias, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Por Tributos E Encargos, Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Phercon Imóveis Ltda.

Autor

Luciete da Conceição

Réu

Jucymar Oliveira da Silva

Réu

Atenilson Silva da Luz

Réu

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Stj; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

1 Cabimento da taxa de fruição/taxa de ocupação diante de rescisão de contrato de promessa de compra e venda
2 Momento a partir do qual deve incidir a taxa de fruição (imissão na posse/citação/ocorrência de edificação)
3 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado