REsp 2143345 - DECISAO

REsp 2143345 - DECISAO

Considerando que o recurso especial da parte adversa foi provido para determinar nova apreciação, o STJ declarou prejudicado o recurso especial interposto por Phercon Imóveis Ltda., porquanto o cabimento da taxa de fruição deverá ser analisado pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte, levando em conta tanto o período em que o lote estava edificado quanto o período em que não havia edificação, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autor: Phercon Imóveis Ltda.; Réu: Luciete da Conceição; Réu: Jucymar Oliveira da Silva; Réu: Atenilson Silva da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Phercon Imóveis Ltda.

Autor

Luciete da Conceição

Réu

Jucymar Oliveira da Silva

Réu

Atenilson Silva da Luz

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição pela ocupação do imóvel
  2. 2 alcance temporal da taxa de fruição (período edificado e não edificado)
  3. 3 possibilidade de cobrança de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial da parte adversa foi provido para determinar nova apreciação, o STJ declarou prejudicado o recurso especial interposto por Phercon Imóveis Ltda., porquanto o cabimento da taxa de fruição deverá ser analisado pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte, levando em conta tanto o período em que o lote estava edificado quanto o período em que não havia edificação, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.