REsp 2114838 - DECISAO

REsp 2114838 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as conclusões do tribunal de origem decorreram da apreciação do conjunto fático-probatório; a permanência dos adquirentes no imóvel não foi ilegítima antes da declaração judicial de rescisão (rescisão declarada em 17/03/2021; autores imitidos na posse em 23/11/2020), de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: CARLA ANDREA PAULVS; Recorrentes: GENIVAL ALVES FREIRE JÚNIOR; Recorridos: EDYJAIME; Recorridos: MARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Ocupação, Enriquecimento Ilícito, Honorários Sucumbenciais, Questão Fática E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Ocupação Enriquecimento Ilícito Honorários Sucumbenciais Questão Fática E Súmula 7/stj

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Parties

CARLA ANDREA PAULVS

Recorrentes

GENIVAL ALVES FREIRE JÚNIOR

Recorrentes

EDYJAIME

Recorridos

MARLI

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil
  2. 2 obrigação de indenizar pela ocupação do imóvel após rescisão contratual
  3. 3 admissibilidade da excepção de contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as conclusões do tribunal de origem decorreram da apreciação do conjunto fático-probatório; a permanência dos adquirentes no imóvel não foi ilegítima antes da declaração judicial de rescisão (rescisão declarada em 17/03/2021; autores imitidos na posse em 23/11/2020), de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.