REsp 2091901 - DECISAO

REsp 2091901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando-se o entendimento de que a retenção de 25% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do comprador é razoável, de caráter indenizatório e cominatório, prescindindo da demonstração individualizada das despesas, salvo demonstração específica de abuso.

Parties
Recorrente: BARRETOS MAIS PRAÇA 106 EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Percentual De Retenção, Incorporação Imobiliária, Aplicação Da Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Percentual De Retenção Incorporação Imobiliária Aplicação Da Lei 13.786/2018

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Parties

BARRETOS MAIS PRAÇA 106 EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável na rescisão de contrato de compra e venda por desistência do comprador
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 (art. 32-A) a contratos celebrados em 26/11/2019
  3. 3 Direito à restituição imediata e em parcela única dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando-se o entendimento de que a retenção de 25% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do comprador é razoável, de caráter indenizatório e cominatório, prescindindo da demonstração individualizada das despesas, salvo demonstração específica de abuso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial