AREsp 2647119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fixou retenção de 20%, índice situado na faixa de 10% a 25% cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e afastou-se a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado conforme jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDOPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos, Taxa De Fruição, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos Taxa De Fruição Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FERNANDOPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 cabimento de taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 limites de intervenção do STJ em reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fixou retenção de 20%, índice situado na faixa de 10% a 25% cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e afastou-se a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado conforme jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.