REsp 2151479 - DECISAO

REsp 2151479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou objetivamente diversos argumentos relativos à aplicação do CDC e à ocorrência de culpa das rés (falta de prequestionamento), de modo que o conhecimento e o julgamento da matéria exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 282/STF e, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LETICIA PEREIRA SILVA; Recorridas: PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Recorridas: PERUQUE PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc) Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Provas)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.095 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf +2 more

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Parties

LETICIA PEREIRA SILVA

Recorrente

PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Recorridas

PERUQUE PARTICIPACOES LTDA

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc) Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC (arts. 1º, 2º, 3º, 6º, III, e 53)
  2. 2 consolidação da propriedade por inadimplemento e aplicação da Lei 9.514/97 (arts. 26 e 27)
  3. 3 alegação de quebra do contrato imputada às recorridas por violação do dever de informação e cobrança de encargos divergentes do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou objetivamente diversos argumentos relativos à aplicação do CDC e à ocorrência de culpa das rés (falta de prequestionamento), de modo que o conhecimento e o julgamento da matéria exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 282/STF e, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)