AREsp 2656969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, a agravante não impugnou especificamente a declaração de nulidade da cumulação da cláusula penal com a taxa administrativa e não é possível fixar, sem previsão contratual, o padrão-base de retenção de 25%, aplicando-se a Súmula 283/STF pela manutenção de argumento não atacado.

Parties
Agravante: São Bento Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Justiça Gratuita, Correção Monetária, Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Restituição De Valores Justiça Gratuita Correção Monetária Pacta Sunt Servanda

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Parties

São Bento Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de padrão-base de retenção de 25% sem previsão contratual
  3. 3 nulidade da cumulação da cláusula penal com taxa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, a agravante não impugnou especificamente a declaração de nulidade da cumulação da cláusula penal com a taxa administrativa e não é possível fixar, sem previsão contratual, o padrão-base de retenção de 25%, aplicando-se a Súmula 283/STF pela manutenção de argumento não atacado.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas sobre a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.