AREsp 2616415 - DECISAO

AREsp 2616415 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido explicitou motivação suficiente para reduzir a cláusula penal a 10% sobre as parcelas pagas, afastar a taxa de fruição em lote sem edificação e abater a comissão de corretagem; a alegada omissão e a invocação do art. 926 do CPC não foram prequestionadas, inviabilizando seu exame; e a mudança da conclusão sobre fruição e corretagem dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 32 a Da Lei 13.786/2018
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre art. 926 do CPC
  3. 3 incidência ou não da taxa de fruição em lote sem edificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido explicitou motivação suficiente para reduzir a cláusula penal a 10% sobre as parcelas pagas, afastar a taxa de fruição em lote sem edificação e abater a comissão de corretagem; a alegada omissão e a invocação do art. 926 do CPC não foram prequestionadas, inviabilizando seu exame; e a mudança da conclusão sobre fruição e corretagem dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento