AREsp 2567510 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque o percentual de retenção estipulado em contrato (23%) está dentro dos parâmetros jurisprudenciais do STJ (10% a 25%) e o Tribunal de origem não demonstrou a abusividade necessária para afastar o percentual contratual, de modo que se determinou a aplicação do percentual de retenção de 23% conforme pactuado

Parties
Agravante: G10 URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando a Aplicação Do Percentual Contratual De Retenção
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando a aplicação do percentual de retenção de 23% previsto em contrato
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Percentual De Retenção, Abusividade Contratual, Taxa De Fruição, Taxas Condominiais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Percentual De Retenção Abusividade Contratual +2 more

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Parties

G10 URBANISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando a Aplicação Do Percentual Contratual De Retenção

Legal Issues

  1. 1 validação do percentual de retenção previsto em contrato (23%)
  2. 2 aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para redução da cláusula penal
  3. 3 limites jurisprudenciais de retenção entre 10% e 25%

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o percentual de retenção estipulado em contrato (23%) está dentro dos parâmetros jurisprudenciais do STJ (10% a 25%) e o Tribunal de origem não demonstrou a abusividade necessária para afastar o percentual contratual, de modo que se determinou a aplicação do percentual de retenção de 23% conforme pactuado

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando a aplicação do percentual de retenção de 23% previsto em contrato

Orders

  • Aplicar o percentual de retenção de 23% (vinte e três por cento) conforme estipulado em contrato
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015