REsp 2057009 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato, Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a proposta de restituição feita pela vendedora e aceita pelo consumidor vincula a vendedora nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor
2. 2 Se, em contrato firmado após a Lei nº 13.786/2018, deve prevalecer obrigatoriamente o percentual de retenção previsto no art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 ou se tal norma deve ser interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil
3. 3 Qual percentual de retenção deve ser aplicado na restituição dos valores pagos em distrato por culpa do comprador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na proposta de restituição formulada pela vendedora e aceita pelo consumidor, vinculando a vendedora nos termos do art. 30 do CDC, e aplicou interpretação sistemática da Lei nº 13.786/2018 em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil; como tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, a existência de fundamento suficiente impede o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).