AREsp 2637918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte (Segunda Seção) adota o percentual de 25% como padrão-base de retenção nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, e o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reduziu esse parâmetro para 20% sem apontar peculiaridade apta a justificar tal redução; assim, permitiu-se à agravante a retenção de 25% dos valores recebidos.

Parties
Agravante: GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Adquirentes: compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Quantias, Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais, Contratos Anteriores À Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Quantias Juros De Mora +2 more

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Parties

GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

compradores

Adquirentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em rescisão de promessa de compra e venda por culpa do adquirente
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios nas restituições de parcelas pagas em rescisão contratual
  3. 3 Aplicação de padrão-base de retenção de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte (Segunda Seção) adota o percentual de 25% como padrão-base de retenção nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, e o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reduziu esse parâmetro para 20% sem apontar peculiaridade apta a justificar tal redução; assim, permitiu-se à agravante a retenção de 25% dos valores recebidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Permitir à agravante a retenção de 25% dos valores recebidos.
  • Ficam as partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência recursal injustificada.