AREsp 2665289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 371 do CPC/2015) não foi prequestionado, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e de prova e da interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de abusividade na cobrança e pela anuência tácita da autora, bem como pelo não cumprimento do ônus probatório pelo autor.

Parties
Agravante/recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Excessividade Da Cobrança, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Rescisão Contratual Excessividade Da Cobrança Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JAMEF TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 112 e 113 do CC/2002 e ao art. 371 do CPC/2015
  2. 2 excessividade do preço cobrado e limitação contratual da variação de preço
  3. 3 prequestionamento do dispositivo legal (art. 371 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 371 do CPC/2015) não foi prequestionado, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e de prova e da interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de abusividade na cobrança e pela anuência tácita da autora, bem como pelo não cumprimento do ônus probatório pelo autor.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)