REsp 2148216 - DECISAO

REsp 2148216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (impedidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque as matérias relativas à legislação da concorrência não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais para 14% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: QUENORTE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Recorrida: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Valores Cobrados a Maior, Contrato De Exclusividade, Condicionamento De Bonificação À Constituição De Garantia, Discriminação De Preços, Fixação Unilateral De Preços, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Concorrência/direito Econômico Rescisão Contratual Repetição De Valores Cobrados a Maior Contrato De Exclusividade Condicionamento De Bonificação À Constituição De Garantia Discriminação De Preços +5 more

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Parties

QUENORTE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a não concessão da bonificação decorreu de culpa da autora por não constituição de garantia hipotecária
  2. 2 Se a cláusula que condiciona bonificação à constituição de garantia é abusiva
  3. 3 Se houve prática de discriminação de preços e violação da Lei nº 12.529/2011 e da Lei nº 13.874/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (impedidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque as matérias relativas à legislação da concorrência não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais para 14% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil