AREsp 2589161 - DECISAO

AREsp 2589161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a tese sobre inaplicabilidade do CDC não foi prequestionada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e questões relacionadas à culpa dos compradores, inexistência de ato ilícito e abalo psíquico demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; demais pontos (inversão da cláusula penal, juros) não mereceram reforma do decisum recorrido.

Parties
Agravante: Cidade Verde Prudente de Morais Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Inversão De Cláusula Penal, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cidade Verde Prudente de Morais Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC em contrato com alienação fiduciária
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise pelo STJ (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a tese sobre inaplicabilidade do CDC não foi prequestionada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e questões relacionadas à culpa dos compradores, inexistência de ato ilícito e abalo psíquico demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; demais pontos (inversão da cláusula penal, juros) não mereceram reforma do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado das partes recorridas em 3% sobre o valor da condenação.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.