AREsp 2621151 - DECISAO

AREsp 2621151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, verificando que o condomínio foi entregue no prazo de tolerância com fornecimento por gerador e que a falta de energia não causou prejuízos aptos a justificar a rescisão por culpa da construtora; a revisão exigida pelo agravante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGLEIBE DA SILVA CABRAL; Ré/apelante: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato Imobiliário, Restituição De Valores, Cláusula De Tolerância, Taxa De Fruição, Ônus Sucumbencial, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

DIOGLEIBE DA SILVA CABRAL

Agravante/recorrente

TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 (Lei dos Distratos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, verificando que o condomínio foi entregue no prazo de tolerância com fornecimento por gerador e que a falta de energia não causou prejuízos aptos a justificar a rescisão por culpa da construtora; a revisão exigida pelo agravante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar-lhe provimento na extensão do recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.