AREsp 2613249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de demonstração das violações legais suscitadas e porque a pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENGEHIGH PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Boa Fé Contratual, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Multa Contratual Boa Fé Contratual Admissibilidade Recursal Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

ENGEHIGH PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a rescisão contratual sem justificativa enseja multa contratual
  2. 2 se houve violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 se o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de demonstração das violações legais suscitadas e porque a pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor do proveito econômico por ela obtido (art. 85, § 11, CPC/2015).