AREsp 2328172 - DECISAO

AREsp 2328172 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 543, no sentido de que a realização de leilão extrajudicial não afasta o dever de restituição dos valores pagos conforme quem deu causa à rescisão; aplicou-se também a compreensão que impede a rediscussão do tema na via do recurso especial (Súmula 568). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JFE 53 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato E Restituição, Leilão Extrajudicial, Súmula 543/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato E Restituição Leilão Extrajudicial Súmula 543/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JFE 53 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 543/STJ à hipótese de leilão extrajudicial e direito à restituição de valores pagos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º, VII, da Lei nº 4.865/1965 e art. 63 da Lei nº 4.591/1964
  3. 3 Precedentes e incidência da Súmula 568/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 543, no sentido de que a realização de leilão extrajudicial não afasta o dever de restituição dos valores pagos conforme quem deu causa à rescisão; aplicou-se também a compreensão que impede a rediscussão do tema na via do recurso especial (Súmula 568). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior (e-STJ fls. 666/670)
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial