REsp 2158961 - DECISAO

REsp 2158961 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base na jurisprudência desta Corte de que não cabe cobrança de taxa de ocupação sobre lote não edificado e no entendimento consolidado de que o percentual adequado de retenção em distratos por iniciativa do consumidor é de 25% das parcelas pagas; assim, reformou-se o acórdão de origem para majorar a retenção para 25% e afastar a taxa de ocupação.

Parties
Autora: EDIVANIA RAMIRO DA SILVA; Ré: GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Taxa De Ocupação, Percentual De Retenção, Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Taxa De Ocupação Percentual De Retenção Compromisso De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

EDIVANIA RAMIRO DA SILVA

Autora

GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de taxa de ocupação sobre lote não edificado após rescisão contratual
  2. 2 Percentual adequado de retenção/retomada de valores pagos em distrato por iniciativa do consumidor
  3. 3 Validade de cláusula contratual estipulando penalidade de 10% à luz da Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018 e art. 32-A da Lei 6.766/79)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na jurisprudência desta Corte de que não cabe cobrança de taxa de ocupação sobre lote não edificado e no entendimento consolidado de que o percentual adequado de retenção em distratos por iniciativa do consumidor é de 25% das parcelas pagas; assim, reformou-se o acórdão de origem para majorar a retenção para 25% e afastar a taxa de ocupação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Majorar o percentual de retenção para 25% das parcelas pagas pelo comprador
  • Afastar a cobrança da taxa de ocupação sobre o lote não edificado