AREsp 2635484 - DECISAO

AREsp 2635484 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição nos embargos (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); reconheceu a possibilidade de rescisão contratual pelos adquirentes e a aplicação mitigada do CDC, manteve a limitação da restituição em 75% do valor pago nos termos da jurisprudência e do contrato, negou a compensação por dano moral por ausência de comprovação de conduta ilícita das rés, reconheceu a responsabilidade solidária da 3ª ré na cadeia de consumo e determinou a condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 100,00; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ANA MARIA MORAES DE ALBUQUERQUE PIMENTEL; Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PIMENTEL; 1ª Agravada (1ª Ré): DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL; 2ª Agravada (2ª Ré): PRODOMUS ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA; 3ª Agravada (3ª Ré): BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Pool Hoteleiro, Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Teoria Finalista Mitigada, Restituição De Valores, Retenção De Valores
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Pool Hoteleiro Responsabilidade Solidária Honorários Sucumbenciais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA MORAES DE ALBUQUERQUE PIMENTEL

Agravante

LUIZ CARLOS DOS SANTOS PIMENTEL

Agravante

DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL

1ª Agravada (1ª Ré)

PRODOMUS ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA

2ª Agravada (2ª Ré)

BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A.

3ª Agravada (3ª Ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição nos embargos (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); reconheceu a possibilidade de rescisão contratual pelos adquirentes e a aplicação mitigada do CDC, manteve a limitação da restituição em 75% do valor pago nos termos da jurisprudência e do contrato, negou a compensação por dano moral por ausência de comprovação de conduta ilícita das rés, reconheceu a responsabilidade solidária da 3ª ré na cadeia de consumo e determinou a condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 100,00; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.