AREsp 2624351 - DECISAO

AREsp 2624351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais sobre a obrigação de realizar pavimentação asfáltica, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o conjunto probatório e a análise da cláusula contratual e material publicitário deram suporte à decisão de origem que reconheceu o inadimplemento e o dano moral.

Parties
Agravante: RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado/autor: ANTONIO CRISTIANO FREIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Responsabilidade Contratual, Obrigação De Realizar Obras De Infraestrutura Em Loteamento, Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Fatos)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Cláusulas Abusivas Responsabilidade Contratual Obrigação De Realizar Obras De Infraestrutura Em Loteamento +1 more

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Parties

RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ANTONIO CRISTIANO FREIRES DA SILVA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da loteadora de realizar pavimentação asfáltica prevista em contrato e material publicitário
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral em razão do inadimplemento contratual prolongado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais sobre a obrigação de realizar pavimentação asfáltica, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o conjunto probatório e a análise da cláusula contratual e material publicitário deram suporte à decisão de origem que reconheceu o inadimplemento e o dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.