REsp 2060652 - DECISAO

REsp 2060652 - DECISAO

O agravo interno foi provido em parte porque o acórdão recorrido reduziu o percentual contratual de retenção para 20% sem mencionar peculiaridade do caso concreto que justificasse afastar o parâmetro jurisprudencial da Segunda Seção (25%); assim, conheceu-se do recurso especial no ponto e deu-se provimento, fixando a retenção dos valores pagos em 25%.

Parties
Agravante: LERO ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar em parte a decisão agravada, conhecer do recurso especial no ponto e dar-lhe provimento, fixando a retenção dos valores pagos em 25%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018 Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LERO ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conhecimento do recurso especial diante dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegada ofensa ao art. 408 do Código Civil relativa à cláusula penal de retenção
  3. 3 fixação do percentual de retenção em caso de desistência imotivada do comprador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em parte porque o acórdão recorrido reduziu o percentual contratual de retenção para 20% sem mencionar peculiaridade do caso concreto que justificasse afastar o parâmetro jurisprudencial da Segunda Seção (25%); assim, conheceu-se do recurso especial no ponto e deu-se provimento, fixando a retenção dos valores pagos em 25%.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar em parte a decisão agravada, conhecer do recurso especial no ponto e dar-lhe provimento, fixando a retenção dos valores pagos em 25%.

Orders

  • Fixar a retenção dos valores pagos em 25%
  • Publique-se