AREsp 2636848 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relativas à comissão de corretagem e à taxa de fruição; a impugnação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se, no particular, a Súmula 568/STJ ao considerar indevida a taxa de fruição em lote não edificado; consequentemente, não se conhece do recurso especial e procede-se à majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: HEDGE PRESTADORA DE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA.; Agravada: ADRIANA DUARTE DOS SANTOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

HEDGE PRESTADORA DE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

ADRIANA DUARTE DOS SANTOS DE ARAÚJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 comprovação da intermediação do corretor para cobrança de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relativas à comissão de corretagem e à taxa de fruição; a impugnação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se, no particular, a Súmula 568/STJ ao considerar indevida a taxa de fruição em lote não edificado; consequentemente, não se conhece do recurso especial e procede-se à majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.