REsp 2154459 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 282/STF; por isso é inadmissível o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC).
- Parties
- Autor/recorrido: JESUS VALDORI BASTOS; Ré/recorrente: CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Juros De Mora, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
JESUS VALDORI BASTOS
Autor/recorrido
CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Ré/recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 397 e 405 do CC)
- 2 momento de incidência dos juros de mora em contratos anteriores à Lei 13.786/18
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 282/STF; por isso é inadmissível o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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