AREsp 2596537 - DECISAO

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Parties
Agravante: VIVERBEM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: VIVERBEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Autor/agravado: JOSE PAQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais Prescrição Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VIVERBEM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

VIVERBEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

JOSE PAQUINI

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem
  2. 2 configuração de culpa das agravantes pela rescisão contratual
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios