AREsp 2666773 - DECISAO

AREsp 2666773 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação de exceção do contrato não cumprido, e à luz da jurisprudência do STJ e do art. 1.022 do CPC/15 (consubstanciada na Súmula 568/STJ), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que se pronuncie sobre o ponto omisso, tornando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: FAVO SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: CONSTRUTORA COLMÉIA S/A; Agravante: CONSÓRCIO CONDOMINIO GOLF VILLE II; Autor: JOSE CLERTON MAGALHAES BEZERRA; Autor: MARIA LUCILEIDE BASTOS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantia Paga / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/ce)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/CE para pronunciamento sobre a alegação de exceção do contrato não cumprido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Exceção Do Contrato Não Cumprido, Convenção De Arbitragem, Súmula 543/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Exceção Do Contrato Não Cumprido Convenção De Arbitragem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

FAVO SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

CONSTRUTORA COLMÉIA S/A

Agravante

CONSÓRCIO CONDOMINIO GOLF VILLE II

Agravante

JOSE CLERTON MAGALHAES BEZERRA

Autor

MARIA LUCILEIDE BASTOS MAGALHAES

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantia Paga / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/ce)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de exceção do contrato não cumprido
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/15 e Súmula 568/STJ
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre ponto omitido

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação de exceção do contrato não cumprido, e à luz da jurisprudência do STJ e do art. 1.022 do CPC/15 (consubstanciada na Súmula 568/STJ), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que se pronuncie sobre o ponto omisso, tornando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/CE para pronunciamento sobre a alegação de exceção do contrato não cumprido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito da alegação de exceção do contrato não cumprido.