AREsp 2637176 - DECISAO

AREsp 2637176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF), a análise da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: LEANDRO JULIANI GOULARTE; Requerida/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Requerida: Lori Kalkmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Registro De Contrato, Financiamento Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmulas 7/ STJ, 283 E 284/ STF
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Registro De Contrato Financiamento Imobiliário +4 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO JULIANI GOULARTE

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerida/recorrida

Lori Kalkmann

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil quanto à comprovação de danos material e moral
  2. 2 violação dos arts. 389 e 418 do Código Civil quanto à possibilidade de rescisão judicial do contrato pelo não cumprimento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF), a análise da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.