AREsp 2649655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a impossibilidade de obtenção de licença ambiental decorreu de índices de fósforo e da ausência de tratamento de esgoto na região, fato que esvaziou o objeto do contrato sem culpa do arrendatário, justificando a rescisão.

Parties
Agravante: J M T B C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Arrendamento Rural, Licenciamento Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
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Parties

J M T B C

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa por rescisão contratual diante do risco assumido pelas partes
  2. 2 responsabilidade do arrendatário na obtenção de licenças ambientais e diligência exigida
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a impossibilidade de obtenção de licença ambiental decorreu de índices de fósforo e da ausência de tratamento de esgoto na região, fato que esvaziou o objeto do contrato sem culpa do arrendatário, justificando a rescisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.