AREsp 2636358 - DECISAO

AREsp 2636358 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a superação dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC; majorou-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO FORTES e outros; Agravado: MARIA DE NAZARETH ROCHA DE ALBUQUERQUE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO FORTES e outros

Agravante

MARIA DE NAZARETH ROCHA DE ALBUQUERQUE e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 acaracterização de cerceamento de defesa pela supressão da fase probatória
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a superação dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC; majorou-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se. Intimem-se.