REsp 2144531 - DECISAO

REsp 2144531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre alegada violação de dispositivo constitucional e de súmulas ou atos normativos que não se enquadram como lei federal (art.105,III,a CF), além de ser deficiente a sua fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e por não haver prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); também não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a análise, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, "a" do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOELMA SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrente: FABIO DA SILVA MATOS; Recorrida: LEGACY INCORPORADORA LTDA; Recorrida: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Recorrido: PEDRO LOPES ARNÁ - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização, Prequestionamento, Insubsistência Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOELMA SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

FABIO DA SILVA MATOS

Recorrente

LEGACY INCORPORADORA LTDA

Recorrida

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Recorrida

PEDRO LOPES ARNÁ - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional e de súmula
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre alegada violação de dispositivo constitucional e de súmulas ou atos normativos que não se enquadram como lei federal (art.105,III,a CF), além de ser deficiente a sua fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e por não haver prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); também não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a análise, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, "a" do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 13% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.