AREsp 2620919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o percentual de retenção demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem motivadamente reduziu o parâmetro jurisprudencial de 25% para 15% diante das peculiaridades do caso; e não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11 do CPC na ausência de prévia condenação.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, IPTU
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Taxa De Fruição +2 more

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão contratual
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 taxa de fruição em imóvel não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o percentual de retenção demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem motivadamente reduziu o parâmetro jurisprudencial de 25% para 15% diante das peculiaridades do caso; e não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11 do CPC na ausência de prévia condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.