REsp 2152129 - DECISAO

REsp 2152129 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ de que, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, não é devida a taxa de fruição/ocupação por ausência de enriquecimento sem causa; portanto, o recurso especial merece provimento para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento da taxa de fruição, com redistribuição dos ônus sucumbenciais à parte recorrida e condenação desta ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO ANTÔNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição; redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação da recorrida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Sucumbenciais E Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Ônus Sucumbenciais E Honorários

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ANTÔNIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição/ocupação após a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado?
  2. 2 Houve enriquecimento sem causa que justifique a cobrança da taxa de fruição?
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ de que, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, não é devida a taxa de fruição/ocupação por ausência de enriquecimento sem causa; portanto, o recurso especial merece provimento para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento da taxa de fruição, com redistribuição dos ônus sucumbenciais à parte recorrida e condenação desta ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição; redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação da recorrida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento da taxa de fruição.
  • Condena-se a recorrida ao pagamento integral das custas processuais.