AREsp 2676550 - DECISAO

AREsp 2676550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem examinou a cadeia sucessória e considerou suficientes as provas carreadas, sendo desnecessária a produção probatória requerida; mantida a conversão da obrigação em perdas e danos diante da impossibilidade de restituição do bem a terceiro possuidor de boa-fé; aplicada a prescrição decenal para lucros cessantes; e majorados os honorários de 11% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/agravante: AUTO POSTO ISRAEL LTDA.; Réu Comprador: JOSÉ JAILSON DE SOUSA; Terceira Possuidora: KÁTIA MARIA PINTO ROCHA; Terceira Possuidora: LUANA BARROS ROCHA; Alienante/vendedora: MARQUESE PEREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Perdas E Danos, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Sucumbenciais, Dever De Mitigar
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Parties

AUTO POSTO ISRAEL LTDA.

Autor/agravante

JOSÉ JAILSON DE SOUSA

Réu Comprador

KÁTIA MARIA PINTO ROCHA

Terceira Possuidora

LUANA BARROS ROCHA

Terceira Possuidora

MARQUESE PEREIRA LTDA

Alienante/vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 370 e art. 355, I, CPC)
  3. 3 conversão da obrigação em perdas e danos diante de terceiros de boa-fé (art. 499 CPC; art. 475 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem examinou a cadeia sucessória e considerou suficientes as provas carreadas, sendo desnecessária a produção probatória requerida; mantida a conversão da obrigação em perdas e danos diante da impossibilidade de restituição do bem a terceiro possuidor de boa-fé; aplicada a prescrição decenal para lucros cessantes; e majorados os honorários de 11% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • observar o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso