AREsp 2537263 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a deficiência de fundamentação quanto ao percentual de retenção (Súmula 284/STF) e a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Autor: LUCIANO MONTEIRO; Autor: ELIZABETH SOUTELLO PONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Parcelas, Retenção De Valores, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

LUCIANO MONTEIRO

Autor

ELIZABETH SOUTELLO PONS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao percentual de retenção (Súmula 284/STF)
  2. 2 consonância entre acórdão de origem e entendimento do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a deficiência de fundamentação quanto ao percentual de retenção (Súmula 284/STF) e a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 18% para 20% (art. 85, §11, CPC).