AREsp 2618938 - DECISAO

AREsp 2618938 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem realizou o cotejo analítico necessário para afastar o óbice do dissídio jurisprudencial, de modo que seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado nessa via.

Parties
Agravante: ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA; Autor: ANDRE LUIS DA COSTA SILVEIRA; Autor: GIANNE TROTTA SILVEIRA; Réu: ALDEIA DAS ÁGUAS PARK RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

ANDRE LUIS DA COSTA SILVEIRA

Autor

GIANNE TROTTA SILVEIRA

Autor

ALDEIA DAS ÁGUAS PARK RESORT

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ofensa ao art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 ausência de cotejo analítico no alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais na hipótese de provimento de apelação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem realizou o cotejo analítico necessário para afastar o óbice do dissídio jurisprudencial, de modo que seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado nessa via.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.