AREsp 2573633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as matérias analisadas, as agravantes não individualizaram as violações legais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), parte do fundamento decisório não foi impugnada (Súmula 283/STF), e seria necessário reexaminar fatos e cláusulas contratuais para acolher a pretensão, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); decidiu-se ainda pela majoração dos honorários.

Parties
Agravante: TERRA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: TECWALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: SAN GIMIGNANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido; majoração de honorários.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Descumprimento Contratual, Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Descumprimento Contratual Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TERRA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

TECWALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

SAN GIMIGNANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 fundamentação deficiente e ausência de indicação específica de dispositivos violados
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/02 e da Lei 4.591/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as matérias analisadas, as agravantes não individualizaram as violações legais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), parte do fundamento decisório não foi impugnada (Súmula 283/STF), e seria necessário reexaminar fatos e cláusulas contratuais para acolher a pretensão, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); decidiu-se ainda pela majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido; majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida