AREsp 2580263 - DECISAO

AREsp 2580263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo imprescindível que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; com base no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: A & G SERVICOS MEDICOS LTDA; Autor: HUGO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Contrato De Prestação De Serviços Médicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais, Honorários
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Contrato De Prestação De Serviços Médicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Jurisprudenciais Honorários

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Parties

A & G SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

HUGO FRANÇA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 421, parágrafo único, e 421-A, III, do Código Civil, e do art. 492 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo imprescindível que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; com base no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC