REsp 1873722 - ACORDAO

REsp 1873722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda exige prévia interpelação para constituição em mora; no caso concreto a notificação premonitória não foi reputada válida pelas instâncias ordinárias e tal conclusão envolve reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: HIDEKO NAKASONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Constituição Em Mora, Notificação Premonitória (extrajudicial), Reexame De Provas Vedado Em Sede Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 76/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Constituição Em Mora Notificação Premonitória (extrajudicial) Reexame De Provas Vedado Em Sede Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 76/stj

Case Brief

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Parties

HIDEKO NAKASONO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interpelação/notificação premonitória para constituição em mora do promitente comprador em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Validade da notificação premonitória apresentada nos autos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda exige prévia interpelação para constituição em mora; no caso concreto a notificação premonitória não foi reputada válida pelas instâncias ordinárias e tal conclusão envolve reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de extinção do feito por ausência de prévia interpelação da parte ré (falta de notificação premonitória válida).