REsp 2008939 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir (decotar) da condenação a parcela relativa à taxa de fruição, por se tratar de lote não edificado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; mantiveram-se os demais termos do acórdão recorrido, inclusive os honorários advocatícios fixados na origem.

Parties: Recorrente: LEILA MARIA DE OLIVEIRA GARCIA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Restituição De Valores, Retenção De Parcelas, Posse, IPTU E Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ

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Case Brief

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Parties

LEILA MARIA DE OLIVEIRA GARCIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
2 responsabilidade pelo pagamento de IPTU e despesas condominiais a partir da imissão na posse
3 fixação de retenção sobre valores pagos e percentual aplicável

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para decotar da condenação imposta aos recorrentes a parcela relativa à taxa de fruição.
Manter os honorários advocatícios fixados na origem.