AREsp 1694324 - DECISAO

AREsp 1694324 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as alegações referentes ao art. 27 da Lei 9.514/1997 em embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Parties
Demandante: demandante; Apelante: CEF; Apelante: Cury Construtora e Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão quanto ao art. 27 da Lei 9.514/1997. Reconsidero a decisão agravada.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Alienação Fiduciária, Financiamento Habitacional, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
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Parties

demandante

Demandante

CEF

Apelante

Cury Construtora e Incorporadora S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação do art. 27 da Lei 9.514/1997 em embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão (art. 478 do CC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as alegações referentes ao art. 27 da Lei 9.514/1997 em embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão quanto ao art. 27 da Lei 9.514/1997. Reconsidero a decisão agravada.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão quanto ao art. 27 da Lei 9.514/1997.