AREsp 2633304 - DECISAO

AREsp 2633304 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem o prequestionamento da matéria, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CCISA 17 INCORPORADORA LTDA.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Autor: CAIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Competência Da Justiça Federal, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Competência Da Justiça Federal Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CCISA 17 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

CAIO LIMA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria impugnada
  3. 3 incompetência da Justiça Federal para demanda de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem o prequestionamento da matéria, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem