AREsp 2175213 - DECISAO

AREsp 2175213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, a matéria central (descaracterização do regime de obra por administração e incidência do CDC) depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou cotejo analítico que evidenciasse dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado pela não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: R RANAURO RAJA LTDA.; Agravado: Marcio Gouveia de Souza; Réu: Construtora Calper Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido/impedido (improvido).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Incorporação Imobiliária (obra Por Administração Vs Empreitada), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula De Arbitragem, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, III, Cf), Pedido De Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Incorporação Imobiliária (obra Por Administração Vs Empreitada) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

R RANAURO RAJA LTDA.

Agravante

Marcio Gouveia de Souza

Agravado

Construtora Calper Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas promessas de compra e venda de imóvel quando descaracterizado o regime de obra por administração
  3. 3 necessidade ou não de leilão extrajudicial e aplicação do art. 63 da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, a matéria central (descaracterização do regime de obra por administração e incidência do CDC) depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou cotejo analítico que evidenciasse dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido/impedido (improvido).

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação