AREsp 2639081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque, à luz da jurisprudência desta Terceira Turma, a imposição de taxa de fruição é indevida quando o contrato tem por objeto lote não edificado, mesmo que haja posterior construção pelo promissário-comprador, não havendo enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor que justifique a taxa de fruição.

Parties
Recorrente/agravante: U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Perdas E Danos, Taxa De Fruição (alugueres), Cláusula Penal Compensatória, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Perdas E Danos Taxa De Fruição (alugueres) Cláusula Penal Compensatória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 imposição de taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 cumulação da indenização pela fruição com cláusula penal compensatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque, à luz da jurisprudência desta Terceira Turma, a imposição de taxa de fruição é indevida quando o contrato tem por objeto lote não edificado, mesmo que haja posterior construção pelo promissário-comprador, não havendo enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor que justifique a taxa de fruição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.