AREsp 2651142 - DECISAO

AREsp 2651142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MARLISE RAIMONDI KUPAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Teoria Da Imprevisão, Inadimplemento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Teoria Da Imprevisão Inadimplemento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

MARLISE RAIMONDI KUPAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478 do Código Civil (teoria da imprevisão) alegada pelo agravante
  2. 2 Existência ou não de adimplemento substancial pelos compradores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.