AREsp 2627091 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre percentual de retenção (Tema 577/STJ) e a incidência da Súmula 83/STJ quanto à taxa de fruição — e, quanto ao tema dos recursos repetitivos, o remédio adequado após o CPC/15 seria o agravo interno; por tais motivos, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: AEROPARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: MARCOS OLIMPIO ALVES DA SILVA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Recursos Repetitivos (tema 577/stj), Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato) Retenção De Valores Taxa De Fruição Recursos Repetitivos (tema 577/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AEROPARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MARCOS OLIMPIO ALVES DA SILVA e outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 às rescisões contratuais discutidas
  2. 2 imposição de limite de retenção (percentual de 10% a 25%)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (taxa de fruição) como óbice à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre percentual de retenção (Tema 577/STJ) e a incidência da Súmula 83/STJ quanto à taxa de fruição — e, quanto ao tema dos recursos repetitivos, o remédio adequado após o CPC/15 seria o agravo interno; por tais motivos, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.